53ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
23/10/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto
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Adiado
- Ementa
- Susta disposições da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituidas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o atendimento psicológico ou psicopedagógico para estudantes e profissionais da educação.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre autoprograma de saúde, ou cartão saúde e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável a Sugestão nº 7, de 2013, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH.
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Adiado
- Ementa
- Estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família aos casos que especifica.
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto e apresentação de novo Projeto de Lei do Senado.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2012, e apresentação de novo Projeto de Lei.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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- Ementa
- Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CE-CDH e nº 2-CDH.
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- Ementa
- Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.
- Resultado
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Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1-CAE.
- Observação
- Tramitação: CCJ, CAE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH (Única).
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CAS.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH), oferecido ao PLC nº 64, de 2011. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nºs. 1, 2 e 3-CAS a ele oferecidas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
- Observação
- Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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- Ementa
- Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Dispõe sobre a instalação de carteiras escolares para alunos canhotos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH), oferecido ao PLS nº 305, de 2008. Fica prejudicado o Projeto. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS-CDH), oferecido ao PLS nº 352, de 2008. Fica prejudicado o Projeto. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a redação dos arts. 54 e 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CDH.
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- Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para incluir as definições de deficiência e estabelecer que a síndrome do escrivão constitui modalidade de deficiência física.
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Rejeitado o Projeto.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Lido o Relatório, é concedida vista ao Senador Paulo Paim.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências.
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta, a pedido do Senador Humberto Costa.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.
- Relator
- Senador Wilder Morais
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAS, na forma da Subemenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta a pedido do Relator, Senador Wilder Morais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Lido o Relatório, é concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as 5 Emendas aprovadas na CDR.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDR, e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
- Observação
- Tramitação: CCJ e terminativo na CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CE e nº 2-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e estabelecer que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
- Observação
- Tramitação: CRA, e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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Não lido
- Ementa
- Em retificação ao requerimento n° 84-CDH, de 2013, requeiro a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, para tratar do conflito dos fazendeiros e grileiro de Luciara, em Mato Grosso, com os retireiros do Araguaia, este conflito é antigo. Porém nestes últimos dias, Luciara vive uma onda de terror e perseguição sem precedentes por parte de fazendeiros e grileiro da cidade, que são contrários à luta dos retireiros. Eles usam a desinformação e controle político para tentar colocar a população da cidade contra os retireiros. A região, onde moram quase 200 famílias está sob estudo do Instituto Chico Mendes para se tornar uma reserva ambiental. Sugiro os seguintes convidados: Rubem Taverny Sales – Presidente da Associação dos Retireiros do Mato Verde, Araguaia; Fernando Francisco Xavier – Representante do ICMbio no Mato Grosso; Cornélio Silvano Vilarinho Neto – Universidade Federal de Mato Grosso; Prof. Carlos Walter Porto Gonçalves – Universidade Federal Fluminense; Diácono José Raimundo – Prelazia de São Felix do Araguaia; Prof. Ariovaldo Umberlino de Oliveira – Universidade de São Paulo.
- Resultado
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Requerimento não Lido.
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública para Instruir a sugestão nº 11, de 2013, proposta pelo Sindicato de Corretores de Imóveis de Brasília. Os convidados sugeridos são: Representante do Sindicato dos corretores de imóveis de Brasília DF SINDIMOVÉIS; Representante da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis; Representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis; José Vianna Netto – Presidente do Conselho e Fórum das Profissões Regulamentadas; Flavio Koch – Presidente do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Estado do RS; Hermes Alcântara – Vice Presidente Adjunto do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
- Resultado
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Aprovado
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Não lido
- Ementa
- requeiro que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa junto a Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da do Senado Federal, realizem uma diligência com urgência em Mato Grosso, na cidade de Luciara, para tratar do conflito dos fazendeiros e grileiros, com os retireiros do Araguaia, este conflito é antigo, porém nestes últimos dias, Luciara vive uma onda de terror e perseguição sem precedentes por parte de fazendeiros e grileiros da cidade, que são contrários à luta dos retireiros.
- Resultado
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Requerimento não lido.
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater o tema “Primeira Infância – A Formação dos Profissionais do Cuidar e a Construção da Resiliência”, a ser realizada no próximo dia 20 de novembro,às 10 horas, com a presença dos seguintes convidados: Professor Boris Cyrulnik (França); Professora Sylvia Nabinger (RS/Brasil); Professora Fabiana Gadelha (DF/Brasil); Deputado Federal Osmar Terra, Presidente da Frente Parlamentar para a Primeira Infância.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao Município de Rio Verde, no Estado de Goiás, para observação in loco dos prejuízos provocados pela pulverização aérea de agrotóxico que atingiu a escola municipal de Rio Verde e, desta forma,verificar a situação de alunos, alunas e trabalhadores da educação após o ocorrido.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater o tema: “Políticas Públicas, coleta de dados sobre os povos romani e o Estatuto dos Povos Ciganos, com a presença dos seguintes convidados: Representante de Lideranças dos povos romani; Representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ¬IBGE; Representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial SEPPIR/PR; Representante da Secretaria de Direitos Humanos - SDH/PR
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater as políticas públicas que visam a inclusão de pessoas com deficiência no sistema de ensino, bem como o combate ao preconceito de qualquer espécie no ambiente escolar, com a presença dos seguintes convidados: Renata Flores Tibyriçá - Defensora Pública do Estado de São Paulo, autora de cartilha sobre os direitos do autista; Macaé dos Santos - Secretária de Educação Continuada,Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação; Claudia Grabois - Coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva; Aracy Maria da Silva Lêdo - Presidente da Federação Nacional das Apaes; Carlos Pereira – analista de sistemas, criador do Livox, software de comunicação alternativa que facilita a inserção de pessoas com deficiência.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, que seja apresentado Voto de Solidariedade desta Comissão de Direitos Humanos a brasileira Ana Paula Maciel, ativista gaúcha do grupo Greenpeace presa na Rússia junto com outros 27 ativistas e dois jornalistas sob a acusação de pirataria marítima. Eles foram detidos em Murmansk, após realizar um protesto pacífico no Mar de Barents contra a exploração de petróleo no Ártico.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para discussão sobre “O papel do Coletivo Fora do Eixo e da Mídia Ninja nos cenários cultural e jornalístico brasileiros” a ser realizada preferencialmente em 03 de dezembro de 2013. Requeiro ainda que para a referida audiência sejam convidados: Pablo Capilé, integrante do coletivo Fora do Eixo; Bruno Torturra, integrante da Mídia Ninja; Ivana Bentes, professora adjunta da Pós-Graduação em Comunicação da UFRJ, doutora em Comunicação; Claudio Prado, produtor cultural e teórico da contracultura e da cultura digital; Ladislau Dowbar, professor, mestre em Economia Social; Rodrigo Savazoni, jornalista, integrante da Coordenação Executiva do Fórum da Cultura Digital Brasileira.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para tratar da manifestação de candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em greve de fome desde o último dia 6 de agosto, contra procedimentos de correção do exame, entre outras irregularidades que apontam: "A violação de Direitos Humanos pela Ordem dos Advogados do Brasil”. Requeiro, ainda, sejam convidados: Sr. Marcus Vinicius Furtado, Presidente da OAB; Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, Presidente da Fundação Getúlio Vargas; Sr. Sandro Heleno Pereira, Bacharel em Direito, Membro do Movimento dos Bacharéis Injustiçados no Exame OAB; Sr. Reginaldo Nunes Lula, Bacharel em Direito, Membro do Movimento dos Bacharéis Injustiçados no Exame OAB; Sr. André Luiz de Souza – Bacharel em Direito, Membro do Movimento dos Bacharéis Injustiçados no Exame OAB; Sr. Cezar Roberto Bitteconurt, Professor; Sr. Peterson de Paula, Procurador da República do DF; Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador Geral da República; Sr. Paulo Speller, Secretário do ensino Superior do MEC; Sr. Gilberto Valente Martins, Conselheiro Ouvidor do CNJ; Sr. Marcus Vinicius Coelho Furtado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, a realização de Diligências externas da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão Nacional da Verdade, Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça da Câmara dos Deputados, Procuradores Federais e Comissões Estaduais da Memória, Verdade e Justiça, com a finalidade de visitar, preferencialmente nas datas indicadas, os seguintes locais onde funcionaram estruturas ligadas à repressão estatal durante a ditadura de 1964-1985: Juiz de Fora (MG): Presídio de Linhares – em 08 de novembro de 2013; Rio de Janeiro (RJ): Base Aérea do Galeão – em 08 de novembro de 2013; São Paulo (SP): 36ª Delegacia da Polícia Civil – Rua Tutóia – Vila Mariana, onde funcionaram as instalações do DOI-CODI e da OBAN – em 11 de novembro de 2013; Recife (PE): Departamento da Polícia Federal – Cais do Apolo – em 28 de outubro de 2013; Porto Alegre (RS): 6ª Companhia de Polícia do Exército e Ilha das Pedras Brancas (Ilha do Presídio) – em 14 de novembro de 2013; e Belo Horizonte (MG): 12° Batalhão de Infantaria do Exército.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de audiência pública para debater sobre: “25 anos da Constituição Brasileira na Visão dos Trabalhadores”. Solicito sua compreensão no sentido de liberação para oito (08) expositores que representam os movimentos sociais que apoiaram na promulgação da Constituição de 1988. Os convidados sugeridos são: Representante da Nova Central; Representante da CUT; Representante da Força Sindical; Representante da CGT; Representante da CGTB; Representante da CSB; Representante da CONLUTAS; Representante da UGT.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de audiência pública para debater “Fundos de Pensão e a Dignidade da Pessoa Humana”. Os convidados sugeridos são: Drª Isa Musa Noronha – Presidente da Associação dos Aposentados do Banco do Brasil; Sr. Carlos Caser – Presidente FUNCEF; Sr. Dan Antonio Conrado – Presidente da PREVI; José Maria Rabelo- PREVIC- Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Luis Carlos F. Afonso - Presidente da PETROS; Paulo Brandão- FENASPE - Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do sistema Petrobrás.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de audiência pública para debater sobre o tema: “Segurança e Saúde Ocupacional: Direito Fundamental do Trabalhador”. Os convidados para compor a mesa dos expositores, são: Representante do Ministério da Saúde. Tema: “Integração em SSP- Saúde e Segurança no Trabalho”; Srª Luciane Araújo – Subsecretária do GDF – Tema: “Prevenção da Segurança e Saúde no Sistema Educacional”; Representante do Ministério da Justiça do Trabalho. Tema: “O poder Judiciário e a CIPA”; Raymundo Nonnato Castro – Especialista, Advogado e Professor Universitário. Tema: “Universidade Corporativa do Trabalhador e a CIPA”; Representante do Ministério do Trabalho e Emprego. Tema: “Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador”; Representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. Tema:” Segurança e Saúde no Serviço Público Federal”.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública sobre “A necessidade de revisão da Lei da Anistia” com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinicius Furtado Coelho – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Procurador-Geral da República; Luiza Erundina de Sousa – Deputada Federal; Maria do Rosário Nunes – Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, no dia 05 de novembro do corrente ano para discutirmos o Marco Legal para os Povos e Comunidades Tradicionais. Requeremos ainda que sejam convidados: Comunidades quilombolas: Sr. Dione Matias de Jesus; Comunidades pantaneiros: Sr. Claudia Regina Sala de Pinho; Povos Ciganos: Sr. Alessandro Castilho e Sra. Maura Piemonte; Tradicionais de matriz africana Yorubanos Babalorixa Julio Braga, Bantu Kota Regina Nogueira, Jeji Ogan Edivaldo de Jesus Conceição; Indígenas: Representante da APIB (Associação dos Povos Indígenas do Brasil); a Sra. Izabella Teixeira – Ministra de Meio Ambiente; a Sra. Tereza Campello – Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; a Sra. Luiza Bairros – Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir; a Sra. Maria do Rosário Nunes – Ministra da Secretaria de Direitos Humanos; o Sr Pepe Vargas – Ministro do Desenvolvimento Agrário; e o Sr Gilberto Carvalho – Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República .
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ana Rita | |
| João Capiberibe | |
| Paulo Paim | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Cristovam Buarque | |
| Wellington Dias |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Eduardo Suplicy | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Anibal Diniz | |
| 5. João Durval | |
| 6. Lídice da Mata |
| Titulares | |
|---|---|
| Roberto Requião | |
| VAGO | |
| Paulo Davim | |
| Vanessa Grazziotin | |
| Sérgio Petecão | |
| Antonio Carlos Valadares |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Souza | |
| 2. Ricardo Ferraço | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. Wilder Morais | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Jorge Afonso Argello | |
| Eduardo Lopes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.