24 - PLS 110/2011 - 53ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
23/10/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2011 Ver PLS 110/2011
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
- Observação
- Tramitação: CCJ e terminativo na CDH.
- Textos da pauta