7 - PLS 418/2012 - 53ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
23/10/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 418, de 2012 Ver PLS 418/2012
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Textos da pauta