Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2012 Ver PLC 21/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)