Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2010 Ver PLS 175/2010

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSDB/PR)

Relator

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Lido o Relatório, é concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria