Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2010 Ver PLC 17/2010

Ementa

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.

Resultado

Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1-CAE.

Observação

Tramitação: CCJ, CAE e terminativo nesta CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria