6 - PLS 297/2012 - 53ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
23/10/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2012 Ver PLS 297/2012
- Ementa
- Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família aos casos que especifica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto e apresentação de novo Projeto de Lei do Senado.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2012, e apresentação de novo Projeto de Lei.
- Textos da pauta