Projeto de Lei da Câmara n° 305, de 2009 Ver PLC 305/2009

Ementa

Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CE-CDH e nº 2-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria