10 - PLC 48/2011 - 53ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
23/10/2013 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 2011 Ver PLC 48/2011
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH (Única).
- Textos da pauta