Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.326 de 31/12/1999

Ementa

FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/01/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ENSINO FUNDAMENTAL .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , COTA , ALUNO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo