Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.580 de 24/01/2003

Ementa

FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCICIO DE 2003.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ENSINO FUNDAMENTAL .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , RECURSOS FINANCEIROS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , COTA , ALUNO , DESTINAÇÃO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado