Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.494 de 20/06/2007

Ementa

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Apelido

LEI DO FUNDEB

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/06/2007] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 339 DE 2006.

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Ressalva

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 8, § 3 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 10 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 10, caput, Inciso 18 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 12 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]

Art. 13 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]