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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.264 de 27/06/1997

Ementa

REGULAMENTA A LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, NO AMBITO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13660, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ENSINO FUNDAMENTAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REPASSE , PRAZO DETERMINADO , RECURSOS FINANCEIROS , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , GOVERNO MUNICIPAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , COEFICIENTE , DISTRIBUIÇÃO , FIXAÇÃO , ANUALIDADE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, § 1 [Decreto nº 2.264 de 27/06/1997]

Art. 5, § 3 [Decreto nº 2.264 de 27/06/1997]