Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.299 de 07/12/2004

Ementa

FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCICIO DE 2004.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2004] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

ENSINO FUNDAMENTAL .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , RECURSOS FINANCEIROS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , COTA , ALUNO , DESTINAÇÃO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo