Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.948 de 27/01/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO E NO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1999] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/02/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SALARIO EDUCAÇÃO .

Indexação

CRITERIOS , EMPRESA , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SALARIO EDUCAÇÃO .
CRITERIOS , REPASSE , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SALARIO EDUCAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado