86ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
10/12/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatora Ad hoc
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Jussara Lima. Na sequência, a presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). Posteriormente, o item foi submetido a turno suplementar. Sem apresentação de emendas, o Substitutivo (emenda nº1-CDH) fica definitivamente adotado sem votação, conforme o art. 284 do RISF.
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- Ementa
- Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda (substitutiva nº 1-CAS)
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Jussara Lima. Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS/CDH (substitutivo). Posteriormente, o item foi submetido a turno suplementar. Sem apresentação de emendas, o Substitutivo (emenda nº1-CAS/CDH) fica definitivamente adotado sem votação, conforme o art. 284 do RISF.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao projeto e pela rejeição da emenda nº 1, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Jussara Lima. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Favorável ao PL nº 3.391, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento de urgência (nº 145/2025-CDH) apresentado pela relatora, Senadora Mara Gabrilli.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves designa o Senador Eduardo Girão como relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1 do Senador Eduardo Girão.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- A relatoria apresentou novo relatório com a análise da emenda nº 1.
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Adiado
- Ementa
- Institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Institui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre assistência humanitária para translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família.
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- "Prorrogação de parcelas para quem está em seguro desemprego"
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- pelo arquivamento da Sugestão.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves designa o Senador Eduardo Girão como relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento da sugestão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- "Tornar a pedofilia crime inafiançável".
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável à sugestão na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves designa o Senador Eduardo Girão como relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre o protocolo adotado nas representações diplomáticas do Brasil no exterior em relação ao atendimento dado às brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH), debater a gravidade crescente das negativas deliberadas de acesso à saúde e tratamentos essenciais, das interferências administrativas no ato médico e a violação da autonomia médica, dos impactos humanos, éticos e institucionais que tais práticas têm produzido em todo o país.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Jussara Lima. Em seguida, a Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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Aprovado
- Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Requerimento n° 2, de 2025, do Senador Flávio Arns, que Requer a criação de Subcomissão Temporária, para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório.
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- Ementa
- Relatório Final. Avaliação do PNDH-3
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.
- Relatora
- Senadora Jussara Lima
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
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A Comissão aprova a inclusão extrapauta do Projeto. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento de urgência (nº 144/2025-CDH) apresentado pela relatora, Senadora Jussara Lima.
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- Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Requerimento n° 118, de 2025, do Senador Marcos Rogério, que Requer a diligência in loco nos municípios de São Miguel do Guaporé e Alvorada d’Oeste, Estado de Rondônia.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Jussara Lima. É aprovada a inclusão extrapauta do relatório. Na sequência, a Comissão aprova o relatório da diligência realizada pela CDH em Rondônia.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3099/2019.
- Resultado
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A Comissão aprova a inclusão extrapauta do requerimento. Na sequência é aprovado o requerimento de urgência nº 144/2025-CDH para o PL 3099/2019.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3391/2020 (Substitutivo-CD).
- Resultado
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A Comissão aprova a inclusão extrapauta do requerimento. Na sequência é aprovado o requerimento de urgência nº 145/2025-CDH para o PL 3391/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Vanderlan Cardoso | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Bruno Bonetti | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | |
| 2. Augusta Brito | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Dr. Hiran | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |