Projeto de Lei n° 2647, de 2023 Ver PL 2647/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PL/RJ)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)