Projeto de Lei n° 2647, de 2023 Ver PL 2647/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PL/RJ)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator Ad hoc

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves designa o Senador Eduardo Girão como relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)