Projeto de Lei n° 4213, de 2019 Ver PL 4213/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Siqueira Campos

(DEM/TO)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH, terminativa na CTFC.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)