Projeto de Lei n° 4298, de 2024 Ver PL 4298/2024

Ementa

Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda (substitutiva nº 1-CAS)

Observação

Tramitação: CAS, terminativa na CDH. - em 29/10/2025 a matéria recebeu parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CDH)