Projeto de Lei n° 435, de 2022 Ver PL 435/2022

Ementa

Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e CSP, em deliberação terminativa. - na reunião realizada em 03/12/2025, foi concedida vista coletiva

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)