Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 135, de 2025 Ver REQ 135/2025 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)