Projeto de Lei n° 719, de 2025 Ver PL 719/2025

Ementa

Altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PSD/PB)

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CDH, terminativa na CTFC.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)