13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/05/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Sabatina
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Submete ao Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO PEREIRA DUARTE, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor ANTONIO PEREIRA DUARTE, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte e dois (22) votos favoráveis e dois (2) votos contrários.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte e dois (22) votos favoráveis e dois (2) votos contrários.
Deliberativa (Após a 1ª parte)
Itens da Pauta
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Rejeitado
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, por sua aprovação, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
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Rejeitado o Projeto. Ficam prejudicadas as Emendas de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy e Sérgio Souza. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Pedro Simon, Pedro Taques e Sérgio Petecão. O Presidente designa o Senador Cássio Cunha Lima Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.
- Observação
- Em 24/04/2013, foi recebido Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição do Projeto.
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Rejeitado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
- Relatório
- Pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 12 e 13, nos termos de respectivas subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 11, 14, 17 e 18.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável às Emendas de Plenário nºs 9, 12 e 13, nos termos das Subemendas, favorável à Emenda de Plenário nº 16, e contrário às Emendas de Plenário nºs 10, 11, 14, 17 e 18. Vota, com restrições, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em relação ao efeito suspensivo de que trata o art. 10. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15, com voto vencido do Senador Pedro Taques.
- Observação
- Em 08/05/2013, durante a discussão, foi aprovado o Requerimento de Destaque de autoria do Senador Randolfe Rodrigues para Votação em Separado da Emenda nº 15.
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- Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, cópia do acordão transitado em julgado, proferido nos autos do recurso extraordinario 183119-7/210, e do parecer da procuradoria-geral da republica, emitido nos mesmos autos.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação de Projeto de Resolução que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito, pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Assegura o registro público aos prenomes indígenas.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução e, consequentemente, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2010.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta o inciso VII ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como a da alínea "b" do inciso V do art. 5º, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece isenção de tarifa de embarque em voos domésticos para passageiros idosos.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CDH e da Emenda nº 2-CDH, esta última com uma subemenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Dispõe sobre os serviços de medicina legal.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 174, de 2011, e pela rejeição do PLS nº 190, de 2009.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o termo de ajuste, que poderá ser celebrado no âmbito das comissões temáticas.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela constitucionalidade material, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
- Observação
- Em 08/05/2013, durante a discussão, foram apresentadas sugestões pelo Senador Pedro Taques, acolhidas como Emendas de Relator.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta o art. 94-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a audiência pública agendada para se realizar em reunião extraordinária de comissão, bem como as reuniões das subcomissões e comissões temporárias, não poderão coincidir com os horários das reuniões ordinárias das demais comissões.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 89 da Constituição Federal, para incluir os ex-Presidentes da República entre os membros do Conselho da República.
- Relator
- Senador Waldemir Moka
- Relatório
- Pela admissibilidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar que a notificação, no processo trabalhista, seja feita diretamente ao reclamado.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, de modo a permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de construção de moradias populares.
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao PLS 172/2007 e contrário ao PLS 71/2009.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado o relatório
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Retirado de pauta
- Ementa
- Fixa a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores José Pimentel, Randolfe Rodrigues e Romero Jucá, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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- Ementa
- Nos termos do disposto no artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 15 - PLEN, oferecida ao PLS nº 141, de 2011.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para debater a necessidade de redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida, com a presença dos seguintes convidados: a) representante do Ministério da Justiça; b) representante da Associação dos Magistrados Brasileiros; c) representante do Ministério Público Federal; d) representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; f) Arthur Kaufman, Professor Doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; g) representante da Associação Brasileira de Psiquiatria.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da maturidade e desenvolvimento mental do adolescente, com a presença dos seguintes convidados: a) Humberto Verona, Presidente do Conselho Nacional de Psicologia; b) Carla Maria Manzi Pereira Baracat, Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal; c) Arthur Kaufman, Professor Doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; d) Contardo Calligaris, psicanalista e colunista da Folha de São Paulo.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da eficácia da medida, com a presença dos seguintes convidados: a) Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; b) Eugênio Aragão, Subprocurador-Geral da República; c) Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; d) Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e) Luiza Eluf, Procuradora de Justiça em São Paulo; f) Thales de Oliveira, Promotor de Justiça em São Paulo.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da constitucionalidade da modificação legislativa, com a presença dos seguintes convidados: a) Luís Roberto Barroso, advogado; b) Carlos Ayres Brito, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; c) Luiz Flávio Gomes, jurista; d) Fernando Capez, jurista e Deputado Estadual em São Paulo; e) João Kopytowski, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, f) José Muiños Piñeiro Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para discutir sobre a segurança pública em face dos grandes eventos religiosos e esportivos que o Brasil sediará nos próximos anos, com a presença dos seguintes convidados: a) representante do Ministério da Justiça; b) representante do Ministério da Defesa; c) Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; d) Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); e) Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para, no âmbito das comemorações dos 25 anos de vigência da Constituição Cidadã de 1988, discutir o tema dos Direito Humanos e Segurança Pública na Constituição, com a presença dos seguintes convidados: a) Bernardo Cabral, Relator Geral da Assembléia Nacional Constituinte, ex Ministro da Justiça, e ex Senador da República, quando foi presidente da CCJ; b) Maria do Rosário Nunes, Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos; c) Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública; d) José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro; e) Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz da Corte Interamerinana de Direito Humanos; f) Luiz Eduardo Soares, antropólogo, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública e co-autor do livro “Tropa de Elite”.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. VAGO | |
| 9. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Romero Jucá | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Ataídes Oliveira | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Flexa Ribeiro |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.