4 - PLC 139/2009 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/05/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2009 Ver PLC 139/2009
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito, pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Textos da pauta