Ofício "S" n° 31, de 1997 Ver OFS 31/1997

Ementa

Encaminha ao Senado Federal, cópia do acordão transitado em julgado, proferido nos autos do recurso extraordinario 183119-7/210, e do parecer da procuradoria-geral da republica, emitido nos mesmos autos.

Autoria e relatoria

Autor

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Relator

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação de Projeto de Resolução que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)