Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 11, de 2013Ver
RQJ 11/2013
Ementa
Nos termos do disposto no artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 15 - PLEN, oferecida ao PLS nº 141, de 2011.