13 - PEC 3/2012 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/05/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2012 Ver PEC 3/2012
- Ementa
- Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta