Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2013 Ver PEC 7/2013

Ementa

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador José Sarney

(MDB/AP)

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade e, no mérito, favorável à Proposta.

Resultado

Concedida vista aos Senadores José Pimentel, Randolfe Rodrigues e Romero Jucá, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)