Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 13, de 2013 Ver RQJ 13/2013

Ementa

Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da maturidade e desenvolvimento mental do adolescente, com a presença dos seguintes convidados: a) Humberto Verona, Presidente do Conselho Nacional de Psicologia; b) Carla Maria Manzi Pereira Baracat, Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal; c) Arthur Kaufman, Professor Doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; d) Contardo Calligaris, psicanalista e colunista da Folha de São Paulo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Resultado

Aprovado o Requerimento.