Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2007 Ver PLS 172/2007

Ementa

Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, de modo a permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de construção de moradias populares.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mário Couto

(PSDB/PA)

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2007, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2009.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao PLS 172/2007 e contrário ao PLS 71/2009.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria