20 - PEC 15/2010 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/05/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2010 Ver PEC 15/2010
- Ementa
- Fixa a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Textos da pauta