Lei nº 15.384 de 09/04/2026
Lei nº 15.384 de 09/04/2026
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Ementa | Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/04/2026] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , FORMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VIOLENCIA VICARIA , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , PARENTE , OBJETIVO , PUNIÇÃO , MULHER .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , VICARICIDIO , MORTE , VITIMA , ASCENDENTE , DESCENDENTE , DEPENDENTE , ENTEADO , GUARDA , OBJETIVO , CONTROLE , PUNIÇÃO , MULHER , CONTEXTO , VIOLENCIA DOMESTICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , PRESENÇA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HIPOTESE , VICARICIDIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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