Lei nº 15.212 de 18/09/2025
Lei nº 15.212 de 18/09/2025
|
Ementa | Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|