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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.894 de 29/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2019] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO CIVIL , ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPETENCIA , JULGAMENTO , DIVORCIO , DISSOLUÇÃO , UNIÃO ESTAVEL , JUIZO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , SERVIÇO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , INTERVENÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 698, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1048, caput, Inciso 3 - Acréscimo