Lei nº 15.412 de 20/05/2026
Lei nº 15.412 de 20/05/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Processo / Processo Civil
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , JUIZ , MAGISTRADO , TUTELA JURISDICIONAL , APLICAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , ESPECIFICAÇÃO , PROVIDENCIA , GARANTIA , EFETIVAÇÃO , MEDIDAS LEGAIS , AMBITO , VIOLENCIA DOMESTICA , QUALIFICAÇÃO , TITULO EXECUTIVO JUDICIAL , DECISÃO JUDICIAL , MATERIA CIVIL , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS , DISPENSA , PROPOSITURA , AÇÃO CIVEL , AÇÃO DE ALIMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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