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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.827 de 13/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , PROTEÇÃO , MULHER , DEPENDENTE , VIOLENCIA DOMESTICA , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , JUIZ , DELEGADO , POLICIAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , BANCO DE DADOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-C - Acréscimo
  • Art. 38-A, caput - Acréscimo
  • Art. 38-A, Parágrafo Único - Acréscimo