Lei nº 15.383 de 09/04/2026

Lei nº 15.383 de 09/04/2026

Ementa

Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/04/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , FIXAÇÃO , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , AGRESSOR , HIPOTESE , RISCO DE VIDA , RISCOS , INTEGRIDADE CORPORAL , PSICOLOGIA , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , COMPETENCIA , JUIZ , DELEGADO DE POLICIA , MEDIDA PROTETIVA , PRIORIDADE , DESCUMPRIMENTO , ANTERIORIDADE , CRIME , EFETIVAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EQUIPAMENTOS , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , VIOLAÇÃO , AREAS , EXCLUSÃO , CAMPANHA , INFORMAÇÕES , PROCEDIMENTO , POLICIAMENTO , PREVENÇÃO , AQUISIÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , FIXAÇÃO , VALOR , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER , CUSTEIO , AQUISIÇÃO , MANUTENÇÃO , EQUIPAMENTOS , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PLANO , CARATER OBRIGATORIO , DESTINAÇÃO , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , AGRESSOR , ACOMPANHAMENTO , MULHER , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , EXPANSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-D, caput - Acréscimo
  • Art. 12-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 12-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 12-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 5 - Revogação
  • Art. 24-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 35, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 39, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b - Acréscimo