Lei nº 15.411 de 20/05/2026
Lei nº 15.411 de 20/05/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , JUSTA CAUSA , AFASTAMENTO , AGRESSOR , DOMICILIO , FAMILIA , OCORRENCIA , RISCOS , VIDA , INTEGRIDADE CORPORAL , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA MORAL , VIOLENCIA PSICOLOGICA , VIOLENCIA PATRIMONIAL , MULHER , DEPENDENTE , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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