Lei nº 14.674 de 14/09/2023
Lei nº 14.674 de 14/09/2023
|
Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Proteção Social / Mulheres
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , AUXILIO , ALUGUEL , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VIOLENCIA , FAMILIA , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PAGAMENTO , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|