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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.149 de 05/05/2021

Ementa

Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2021] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CRIAÇÃO , FORMULARIO , AVALIAÇÃO , RISCOS , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .

Normas alteradas ou referenciadas