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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.641 de 03/04/2018

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA CAUTELAR , PROTEÇÃO , MULHER , URGENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A, caput - Acréscimo
  • Art. 24-A, Pena - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24-A, § 3 - Acréscimo