Lei nº 14.994 de 09/10/2024

Lei nº 14.994 de 09/10/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , FEMINICIDIO , EFEITO JURIDICO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , INCAPACIDADE , PODER FAMILIAR , PERDA , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , MANDATO ELETIVO , HIPOTESE , VITIMA , MULHER , AUMENTO , PENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , LESÃO CORPORAL , VIOLENCIA DOMESTICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME CONTRA A HONRA .
ALTERAÇÃO , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CONTRAVENÇÃO PENAL , VIAS DE FATO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POSSIBILIDADE , RESTRIÇÃO , DIREITOS , PRESO , PROIBIÇÃO , VISITA , INTIMIDADE SEXUAL , TRANSFERENCIA , ESTABELECIMENTO PENAL , DISTANCIA , RESIDENCIA , AMEAÇA , VIOLENCIA , CRITERIOS , PROGRESSÃO , REGIME PENITENCIARIO , MONITORAMENTO , SAIDA TEMPORARIA , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , FEMINICIDIO .
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , AUMENTO , PENA , CRIME , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PREVENTIVA , URGENCIA , PROTEÇÃO , MULHER .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 92, § 1 - Acréscimo
  • Art. 92, § 2 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 121, § 2-A, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 121, § 2-A, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 121, § 2-A, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 121, § 7 - Revogação
  • Art. 121-A, caput - Acréscimo
  • Art. 121-A, Pena/Penalidade - Acréscimo
  • Art. 121-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 121-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 121-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 129, § 9, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 129, § 13, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 129, § 13, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 141, § 3 - Acréscimo
  • Art. 147, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 394-A, caput - Alteração
  • Art. 394-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 394-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 21, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, § 1 - Acréscimo
  • Art. 41, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 41, § 2 - Acréscimo
  • Art. 86, § 4 - Acréscimo
  • Art. 112, caput, Inciso 6-A - Acréscimo
  • Art. 146-E, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A, Pena - Alteração