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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.882 de 08/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 11/10/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , DIREITO , PRIORIDADE , MATRICULA , FILHO , DEPENDENTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , PROXIMIDADE , DOMICILIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 9, § 8 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 5 - Acréscimo