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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.984 de 03/04/2020

Ementa

Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , MEDIDA DE EMERGENCIA , PROTEÇÃO , MULHER , AGRESSOR , FREQUENCIA , CURSOS , EDUCAÇÃO , REABILITAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 7 - Acréscimo