Lei nº 15.380 de 06/04/2026
Lei nº 15.380 de 06/04/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AUDIENCIA , RETRATAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , CONDICIONAMENTO , MANIFESTAÇÃO , VITIMA , APRESENTAÇÃO , ATO ANTERIOR , RECEBIMENTO , DENUNCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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