Lei nº 14.887 de 12/06/2024
Lei nº 14.887 de 12/06/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , CIRURGIA , ASSISTENCIA SOCIAL , MULHER , VITIMA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , DIRETRIZ , POLITICAS PUBLICAS , PROTEÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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