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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.880 de 08/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DETERMINAÇÃO , APREENSÃO , ARMA DE FOGO , AGRESSOR , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 6-A - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Acréscimo