Decreto Numerado - 92588 de 25/04/1986

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6039, col. 1)

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	OBRIGA OS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA A COMUNICAREM MENSALMENTE AO INPS A LAVRATURA DE OBITOS NOS REGISTROS CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6039, col. 1)
Catálogo	ATESTADO DE OBITO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , CRIAÇÃO , MODELO , RELAÇÃO , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO CIVIL . OBRIGATORIEDADE , SERVENTUARIO , JUSTIÇA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , LAVRATURA , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Legislação Correlata