Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 92.588 de 25/04/1986

Ementa

OBRIGA OS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA A COMUNICAREM MENSALMENTE AO INPS A LAVRATURA DE OBITOS NOS REGISTROS CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6039, col. 1) 

Catálogo

ATESTADO DE OBITO .

Indexação

COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , CRIAÇÃO , MODELO , RELAÇÃO , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO CIVIL .
OBRIGATORIEDADE , SERVENTUARIO , JUSTIÇA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , LAVRATURA , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas