Decreto nº 73.833 de 13/03/1974
Decreto nº 73.833 de 13/03/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ENCARGO DOS PAGAMENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3.738, DE 4 DE ABRIL DE 1960 E DO SALARIO-FAMILIA DEVIDOS PELO TESOURO NACIONAL AS VIUVAS E DEPENDENTES DE FUNCIONARIOS CIVIS, PENSIONISTAS DAQUELE INSTITUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/1974] (p. 2781, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , PAGAMENTO , COMPLEMENTAÇÃO , PENSÃO ESPECIAL , SALARIO-FAMILIA , VIUVA , DEPENDENTE , FUNCIONARIO CIVIL , PENSIONISTA , TESOURO NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |