Decreto nº 86.512 de 29/10/1981
Decreto nº 86.512 de 29/10/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1981] (p. 20432, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1981] (p. 20570, col. 2) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , EMPRESA , PREVIDENCIA SOCIAL .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , DEFINIÇÃO , NORMAS , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |